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TERMOS E USOS:

Estes Termos e Usos (doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do serviço do portal de Internet www.comerciodobairro.com.br (doravante, “Portal”) com Razão Social “REDE.digital - MEI”, pessoa jurídica com sede na cidade de São Caetano do Sul – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.205.149/0001-59 (doravante, “comerciodobairro.com.br”) oferece aos seus USUÁRIOS.


1) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da comerciodobairro.com.br, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO comerciodobairro.com.br. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO do comerciodobairro.com.br.

I – DO USUÁRIO:

3) Os serviços do comerciodobairro.com.br somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
4) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.
5) O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
6) O comerciodobairro.com.br não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.
7) o comerciodobairro.com.br pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o comerciodobairro.com.br poderá bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.
8) O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
9) O USUÁRIO compromete-se a notificar o comerciodobairro.com.br imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pelo comerciodobairro.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.
10) O login que o USUÁRIO utiliza no comerciodobairro.com.br não poderá guardar semelhança com o nome comerciodobairro.com.br, tampouco poderá ser utilizado qualquer login considerado ofensivo, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

II – DO SERVIÇO PRESTADO:

1) O comerciodobairro.com.br é um website de classificados online que possui como objetivo listar os produtos e serviços das lojas dos comércios locais para seus USUÁRIOS.
2) O serviços disponibilizados pelo comerciodobairro.com.br são monetizados através de comissão e taxa de manutenção mensal, nos moldes dos planos cadastrados no portal.
3) Pagamentos realizados por boletos não são aceitos, e transferências ou depósitos bancários só serão confirmados após confirmação bancária. O comerciodobairro.com.br não se responsabiliza por eventuais bloqueios ocasionados pela não localização de pagamentos feitos deste modo. É obrigação do USUÁRIO que optou por este método de pagamento enviar o comprovante para o comerciodobairro.com.br e confirmar o recebimento do mesmo.

4) Não será permitido o anúncio de serviços ou imagens ilícitas, imorais, discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros como, por exemplo, relacionadas a pornografia infantil e racismo, entre outras. Bem como será proibida a exposição à venda de produtos destinados a práticas criminosas, substancias entorpecentes ou farmacológicas ilícitas ou de venda restrita pela Anvisa, podendo o comerciodobairro.com.br retirá-los do ar imediatamente, mediante comunicação posterior.
5) Caso algum terceiro notifique o comerciodobairro.com.br alegando o cometimento de violação de propriedade intelectual/industrial por algum de seus USUÁRIOS, através de anúncios em seus respectivos websites, o comerciodobairro.com.br reserva-se no direito de, averiguada a denúncia, retirar o anúncio do ar imediatamente, mediante comunicação posterior ao USUÁRIO.
6) A qualquer momento o comerciodobairro.com.br poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.
7) Caso sejam detectados acessos robóticos e/ou ilegais no anúncio do USUÁRIO, o comerciodobairro.com.br poderá bloquear automaticamente o anúncio por tempo indeterminado por medidas de segurança.
8) O comerciodobairro.com.br não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O comerciodobairro.com.br também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
9) O comerciodobairro.com.br se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu portal, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas ou outros websites, nem nos próprios websites dos usuários, não assumindo prejuízo algum devido à impossibilidade de instalação ou danos a loja, devido à utilização incorreta de códigos oferecido por terceiros.
10) O comerciodobairro.com.br não possui qualquer relação com a atividade comercial desenvolvida pelos USUÁRIOS em seus anúncios ou em seus próprios websites, ficando sua responsabilidade restrita à listagem do anúncio no portal.

III – DO COMERCIANTE:

1) Entende-se como COMERCIANTE o usuário do portal www.comerciodobairro.com.br (Comércio do Bairro) que cadastra sua loja e/ou anuncia seus produtos e serviços. Já o usuário que navega pelas lojas e produtos e serviços, e que realiza seu cadastro como consumidor ou que navega sem cadastro, é denominado aqui como "CLIENTE".

2) O comerciante deve emitir e enviar a Nota Fiscal junto com o pedido, sempre! As vendas tanto na entrega quanto na retirada devem sempre serem acompanhadas da Nota Fiscal que o comerciante deve emitir, pelo valor total pago pelo cliente.

3) O comerciante poderá cancelar o cadastro do seu comércio quando desejar, sem multas, e poderá continuar usando o portal até encerrar o período da mensalidade ou anuidade do seu plano que foi paga, não havendo nenhuma multa a pagar e nenhuma fidelização. Valores já pagos ao portal Comércio do Bairro não serão devolvidos em hipótese alguma, independente do plano ou prazo contratado, pois temos custos para manter toda a estrutura online do portal de Ecommerce disponível 24h por dia, 7 dias por semana, para uso dos usuários tanto CLIENTE como COMERCIANTE.

4) LOJA GRÁTIS: o comerciante cadastra sua loja e anuncie produtos e serviços diversos que consegue entregar (delivery) na hora ou no mesmo dia. Um dos grandes diferencial do Comércio do Bairro é a entrega na hora ou no mesmo dia. O comerciante define seu horário de funcionamento para as vendas online no seu painel de controle.
LOJA EXCLUSIVA: o comerciante cadastra sua loja e anuncie produtos e serviços diversos, e defini no painel de controle o seu prazo para entrega.

5) LOJA GRÁTIS: o comerciante paga a taxa de pagamento online de cartão de crédito ou de débito quando o cliente optar em pagar pelo nosso website ou app. Ou seja, o comerciante só paga a comissão e a taxa de pagamento online. Se houver alteração nesse modelo de cobrança ou em suas taxas e valores, será informado ao comerciante com 30 dias de antecedência, e o comerciante poderá optar em continuar ou não, conforme as novas regras.
LOJA EXCLUSIVA: o comerciante paga a taxa de pagamento online de cartão de crédito ou de débito quando o cliente optar em pagar pelo nosso website ou app. Ou seja, o comerciante só paga a taxa de mensalidade e a taxa de pagamento online. Se houver alteração nesse modelo de cobrança ou em suas taxas e valores, será informado ao comerciante com 30 dias de antecedência, e o comerciante poderá optar em continuar ou não, conforme as novas regras.

6) Se o cliente optar pelo pagamento na entrega ou na retirada, ele poderá pagar diretamente para o comerciante, em dinheiro ou através da própria maquininha de cartão do comerciante, conforme as taxas da sua instituição financeira.

7) Se o cliente optar por pagar online com cartão de crédito parcelado com juros ou sem juros (se disponível), o Comércio do Bairro não repassará, não descontará do comerciante, esse custo do parcelamento.

8) O comerciante não pode cadastrar seu comércio mais de uma vez, não poderá criar um novo cadastro para o mesmo comércio em mesmo endereço comercial e/ou mesmo CNPJ. Para redes de lojas, por exemplo, poderá cadastrar cada loja com seu respectivo endereço e CNPJ diferenciados.

9) O comerciante consegue cadastrar sua loja, seus produtos, e administrar suas vendas por um tablet ou smartphone com tela grande (utilizando o tablet ou smartphone na posição horizontal, deitado). É altamente recomendável ter um tablet grande ou um computador para se ter uma visão clara de todos os dados, podendo ser um computador com Windows ou Linux, ou um mac da Apple com MacOS, ou um iPad ou tablet Android, sempre utilizando um navegador de internet moderno e atualizado. EM alguns navegadores de internet o portal pode não ser acessível.

10) SEGURANÇA: o comerciante nunca deve acessar o seu Painel de Controle através de rede de internet e/ou WiFi de terceiros ou desconhecidos, para evitar que possam roubar sua senha ou acessar seus dados. A segurança nas redes de acesso e de segurança e antivírus moderno e atualizado, e da segurança para guardar a senha de acesso, são de responsabliidade exclusiva do usuário do portal.

11) Através do Painel de Controle o comerciante pode cadastrar contas com usuário e senha para outras pessoas poderem entrar no seu Painel de Controle, e poderá selecionar quais telas do Painel de Controle cada usuário irá acessar. ATENÇÃO: uma conta com acesso total poderá alterar senhas de outros usuários e até a do próprio comerciante. É de responsabilidade do comerciante as contas que cadastrar.

12) Apesar de utilizarmos vários métodos de segurança em nossos servidores, o comerciante nunca deve acessar seu Painel de Controle através de rede de internet e/ou WiFi de terceiros ou desconhecidos, para evitar que possam roubar sua senha ou acessar seus dados. Também é importante o comerciante criar senhas extensas incluindo números, palavras e caracteres, e também trocá-las periodicamente. Tenha sempre um bom sistema anti-vírus ativo e atualizado no seu sistema operacional. Essas recomendações são válidas não somente para o Comércio do Bairro, mas para qualquer outro website ou aplicativo na internet.

13) O Comércio do Bairro não tem contratos com entregadores (motoboys, ciclistas, etc.) para qualquer tipo de marketing. Qualquer uso do logotipo ou propaganda do Comércio do Bairro, quando não existir contrato, pode ser por vontade própria do cliente, do comerciante, ou do entregador.

14) Para cadastrar um comércio o comerciante precisa ter um CNPJ válido e ativo, e em acordo com as informações que o comerciante cadastrar em nosso portal.
LOJA GRÁTIS: o comerciante deve cadastrar apenas produtos ou serviços que consegue entregar para o cliente na mesma hora, ou até o final do dia. Em geral, a distância máxima de um comércio até o endereço do cliente é de 3.5km (calculado em linha reta). Alguns comércios, bairros, ou cidades, podem ter diferentes distâncias calculadas, conforme interesse exclusivo e confidencial de estratégia de Marketing do Comércio do Bairro.
LOJA EXCLUSIVA: o comerciante pode cadastrar seus produtos ou serviços, e define no seu painel de controle um prazo para entrega. Não há limite de distância dentro do território nacional (Brasil).

15) O Comércio do Bairro, como o próprio nome já diz, é um portal para os comerciantes (pessoa jurídica) do seu bairro poderem vender online. Não é um portal para troca ou venda de produtos novos ou usados de pessoas físicas.

16) Se o cliente optar pelo pagamento na entrega/retirada, significa que o comerciante receberá o pagamento diretamente do seu cliente.
LOJA GRÁTIS: se o cliente optar pelo pagamento online, o Comércio do Bairro irá repassar os seus valores uma vez por semana, entre segunda e sexta-feira. Os valores repassados serão os valores de cada venda realizada, sem devolução ou rejeição do pedido, devidamente entregue ao cliente, já descontadas as taxas e as comissões, para produtos e/ou serviços entregues há mais de 10 dias. Se a comissão sobre os pagamentos realizados na entrega/retirada forem maiores que o valor que temos que repassar para o comerciante, o comerciante deverá realizar o pagamento dessa diferença para o Comércio do Bairro conforme a cobrança que iremos lhe enviar.
LOJA EXCLUSIVA: se o cliente optar pelo pagamento online, o comerciante receberá o pagamento diretamente na sua conta do MercadoPago. O portal Comércio do Bairro não recebe, não interfere, não media, e não administra os pagamentos online ou presenciais do comerciante que optou pela LOJA EXCLUSIVA.

17) O comerciante receberá da nossa área de MKT um QR Code digital, o qual o comerciante poderá imprimí-lo ou enviar via redes sociais, ou ainda colocar em sua própria página de internet. Também será informado em seu Painel de controle, o link direto para a sua loja.

18) LOJA GRÁTIS: O comerciante precisa entregar o produto/serviço na mesma hora ou no mesmo dia, salvo quando o cliente comprar fora do seu horário de funcionamento. Neste último caso o sistema bloqueia a compra para entregar fora do horário comercial do comerciante. Mas o comerciante poderá aceitar compras fora do expediente, onde o cliente deverá escolher outro dia útil para receber ou retirar o produto/serviço. O comerciante poderá habilitar essa função nas configurações do Painel de Controle do seu comércio.
LOJA EXCLUSIVA: O comerciante poderá vender online 24hs por dia, 7 dias por semana, e define no seu Painel de Controle seu prazo para entrega, e seus valores de frete e taxa se houver.

19) Na ENTREGA ou RETIRADA o cliente pode optar pela entrega (delivery), ou ele pode comprar online e retirar na loja do comerciante. O comerciante pode alterar essa opção para somente ENTREGA (delivery) ou somente para RETIRADA na sua loja. Há uma terceira opção onde o comerciante poderá habilitar a RESERVA de mesa ou espaço, caso seu comércio possua essa modalidade. O comerciante escolhe essas opções durante o cadastro da sua loja.

20) Após finalizar o cadastro do comerciante, dentro de instantes o comerciante receberá instruções em seu email para acessar o Painel de Controle. Caso não tenha recebido o email com as instruções de acesso, o comerciante deve nos contatar através do link: https://comerciodobairro.com.br/contact/

21) O comerciante tem inteira liberdade para vender seu produtos/serviços em outras lojas ou plataformas.

22) Não é obrigatório anunciar produtos/serviços com fotos. Apesar do comerciante ter muito mais chances de vender produtos com foto, este pode anunciar apenas o título, a descrição, e o preço do seu produto/serviço.

23) Produtos anunciados, suas fotos, vídeos, textos descritivos e de título, origem e qualidade, e também trocas, devoluções, e garantia dos produtos e/ou serviços comercializados são de inteira responsabilidade do comerciante, e este deve dar a atenção necessária para o cliente, resolvendo seus problemas e dúvidas em tempo hábil.


IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

1) Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o comerciodobairro.com.br e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o comerciodobairro.com.br não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar.
2) O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pelo comerciodobairro.com.br por meio de comunicação eletrônica aos USUÁRIOS, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site do comerciodobairro.com.br, reservando-se ao USUÁRIO o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.
3) Todo o conteúdo, como, por exemplo, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis no comerciodobairro.com.br, marcas, patentes, modelos, desenhos industriais, a aparência, a organização e a estrutura do comerciodobairro.com.br são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados, seja o comerciodobairro.com.br, seus USUÁRIOS e/ou terceiros.
4) É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site comerciodobairro.com.br, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
5)) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo os USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.
6) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.
Por favor, não hesite em nos contatar sobre qualquer dúvida ou observação.